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A Medida Provisória 1.

182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.

756/2018 e prevê 🛡 que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com 🛡 os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.

Advogados ressaltam que 🛡 regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix

Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de 🛡 apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério 🛡 da Fazenda.

No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal 🛡 é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".

Segundo o advogado, que é especialista em Direito 🛡 Penal Econômico, a partir do advento da Lei 13.

756/2018, que permitiu a chamada "aposta de quota fixa", o mercado de 🛡 apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo - 🛡 responsável por movimentar quantias bilionárias.

Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos 🛡 seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, 🛡 regras de proteção aos consumidores.

"Para além da questão tributária, é positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em 🛡 que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necessárias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, 🛡 mas que vem sendo palco de escândalos nos últimos tempos", ressalta Damiani.

Embora também considere "um avanço" a edição da MP 🛡 1.

182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementação das apostas de quota fixa ainda 🛡 deverá demorar um pouco para se concretizar, já que ainda dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, conforme artigo 🛡 29, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 13.

756/18, com redação dada pela mencionada MP.

Manipulação de resultados

"Dependerão de regulamentação pelo 🛡 mesmo ministério, ainda, as medidas mitigadoras à manipulação de resultados e de corrupção em eventos esportivos - comuns em jogos 🛡 de futebol e pauta de recorrentes escândalos", afirma Danielle Franco.

Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar 🛡 qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazenda em até cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito".

Anna Florença Anastasia, 🛡 especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avanço na tentativa de "coibir a atuação ilegal de 🛡 empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP não indica quais meios (físicos e materiais) serão 🛡 utilizados para garantir a fiscalização destas atividades".

Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que 🛡 continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.

Penas baixas não bastariam para inibir essas operações ilegais".

Anna Florença ainda considera 🛡 desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o serviço 🛡 poderá ser delegado por meio de concessão, autorização ou permissão.

"As duas últimas formas, não se amoldam ao serviço que o 🛡 governo federal pretende delegar.

Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a 🛡 flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.

Bernardo Freire, 🛡 sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal "extremamente importante, solucionando uma questão que 🛡 ficou em aberto por mais de quatro anos na gestão anterior".

"A medida é salutar para todos os que atuam no 🛡 setor, que batalharam muito pela taxa casa de apostas elaboração".

Freire observa que os detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso, "mas já são 🛡 trazidas previsões importantes para a adesão do maior número de empresas, dentre as quais as proibições para aqueles que pretendem 🛡 permanecer na ilegalidade, que terão vedações de acesso a tecnologia, a meios de comunicação, patrocínios e métodos de pagamento".

"Contudo, a 🛡 tributação ficou acima da que é praticada em outros países, o que demandará a análise detalhada, eis que é uma 🛡 questão que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas.

Mas a importância é ainda maior 🛡 no que concerne ao posicionamento do governo, no viés de buscar a regularização de uma atividade que pode gerar importante 🛡 arrecadação fiscal", comenta.

Definição de competências

Camila Fernandes, sócia responsável pelo núcleo de Contencioso Cível do Nelson Wilians Advogados, também destaca que 🛡 a MP depende da regulamentação pelo Ministério da Fazenda acerca da forma de autorização para exploração da atividade.

"Da leitura dos 🛡 dispositivos da MP, pode-se entender que a autorização apenas poderá ser concedida pelo Ministério da Fazenda.

Contudo, em 2020, o STF 🛡 decidiu que embora seja competência privativa da União legislar sobre as atividades lotéricas, tal fato não impede a competência material 🛡 dos estados para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração", ressalta.

Camila lembra que a Constituição Federal dispõe no 🛡 seu artigo 25, parágrafo 1º, que "são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" 🛡 e assim, não havendo nenhum dispositivo que torne competência exclusiva da União a exploração de loteria, nenhuma lei federal pode 🛡 restringir a competência material de exploração de serviço de loteria a determinado ente.

"O fato de a Constituição de 1988 ter 🛡 atribuído à União a competência legislativa sobre a matéria, não prejudica a exploração material do serviço pelos Estados.

Em síntese, a 🛡 União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loterias em seus territórios tão somente veiculando a competência material que 🛡 lhes foi franqueada pela Constituição.

A legislação estadual apenas ofenderia a Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não 🛡 prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em âmbito federal", complementa.

O 🛡 criminalista Daniel Bialski defende "qualquer legislação que venha regulamentar ou até aperfeiçoar omissões das normas existentes".

"A regulamentação evita situações desagradáveis, 🛡 fraudulentas e até mesmo criminosas que possam ocorrer.

Espero que essa tônica assim permaneça e que não seja feita apenas e 🛡 tão somente em situações pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfeiçoamento", diz.

Bialski 🛡 entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jurídicas e físicas, que exploram esse mercado de forma direta e 🛡 indireta, precisam, "de fato, ter órgãos fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas".

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Uma das exportações mais populares da América é ilegal na Coréia do Sul - Trader Joe's Everything But the Bagel 🌈 tempero mix.

A mistura, que é popular entre os influenciadores e regularmente encontrada taxa casa de apostas receitas no TikToK contém sal (sais), 🌈 alho picado ou sementes de sésamo – o último dos quais está proibido na Coreia do Sul.

Os viajantes que chegam 🌈 ao Aeroporto Incheon de Seul (ICN) recentemente relataram ter visto sinais especificamente mencionando a mistura do tempero Everything But the 🌈 Bagel não sendo permitida.

Um cartaz taxa casa de apostas X, anteriormente conhecido como Twitter. O sinal tinha uma

da mistura de tempero 🌈 e dizia: "Gostaríamos informar que os seguintes produtos contendo sementes são impedidos por serem trazido para o país com a 🌈 designação 'Papaver Somniferum L' (em coreano), um ingrediente do família das papoulas designada substância narcótica sob lei sul-coreana sobre controle 🌈 dos estupefaciente foi detectado."

"Produtos de sementes com substâncias narcótica sempre foram proibidos, e recentemente os escritórios aduaneiroes vêm reforçando a 🌈 repressão aos itens relacionados ao narcotráfico", disse um representante do aeroporto à taxa casa de apostas .

A planta de papoula é uma 🌈 fonte vital para os mesmos compostos que são encontrados taxa casa de apostas analgésicos como codeína e morfina, bem com drogas da rua 🌈 tais quais heroína.

Recentemente, um blogueiro no site coreano Naver postou sobretaxa casa de apostasexperiência trazendo os produtos do Trader Joe de 🌈 volta dos EUA para a Coréia.

Em um post feito taxa casa de apostas 14 de julho, a blogueira relatou que ela trouxe 20 🌈 garrafas do tempero. Ela aprendeu sobre on-line e saiu da esteira transportadora com uma fechadura amarela no cinto para bagagem; 🌈 teve também falar ao oficial dos aeroportos explicando por quê havia trazido os itens proibidos à nação:

"Parece haver alguma confusão", 🌈 escreveu ela, acrescentando que outras pessoas de seu voo também tiveram seus produtos confiscados.

“Eu desisti das garrafas de tempero e 🌈 depois fui solta”, concluiu ela.

E a Coreia do Sul não é o único país com restrições sobre sementes de papoula.

Em 🌈 Cingapura, as sementes são oficialmente classificadas como "bens proibidos" pelo Escritório Central de Narcótico nico (CDC), mas pessoas que querem 🌈 trazê-las para o país - seja taxa casa de apostas forma ou produtos alimentares – podem solicitar uma isenção através da Autoridade Nacional 🌈 das Ciências Sanitárias.

No ano passado, o Pentágono emitiu um aviso aos militares de que consumir sementes da papoula poderia fazer 🌈 com uma droga teste para voltar positivo.

"Por uma abundância de cautela, acho que proteger os membros do serviço e a 🌈 integridade dos testes requer um aviso para evitar sementes da papoula", diz o memorando.

Especialistas dizem que seria quase impossível comer 🌈 sementes de papoula suficientes para ficar chapado.

"As sementes de papoila não têm opiáceos suficientes para intoxicá-lo", segundo um artigo publicado 🌈 pela Faculdade da Universidade do Florida of College Of Medicine. Mas como os testes com drogas são extremamente sensíveis, consumir 🌈 certos produtos alimentícios pode levar a resultados positivos nos exames dos medicamentos na urina - especificamente morfina ou codeína."

Os países 🌈 do leste da Ásia muitas vezes têm regras antidrogas muito rigorosas e longas penas de prisão para os infratores. Cingapura, 🌈 por exemplo ainda BR a pena capital taxa casa de apostas crimes relacionados ao tráfico das drogas (incluindo maconha).

No ano passado Hong 🌈 Kong declarou o canabidoil (CBD) uma "droga perigosa" no mesmo nível que heroína e fentanilo. O CBD é um produto 🌈 químico encontrado taxa casa de apostas plantas de cânhamo ou maconha, não psicoativos - isso significará ataxa casa de apostasfalta; Em vez disso ele 🌈 geralmente está sendo comercializado para tudo – desde ajudar na redução da dor até reduzir estresse/anseia

A Trader Joe's é uma 🌈 cadeia de supermercados fundada na Califórnia com mais do que 500 locais nos Estados Unidos.

Em uma pesquisa de 2024, os 🌈 clientes do Trader Joe listaram o tempero Everything But the Bagel como um dos seus produtos favoritos.

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