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13/08/2024 15h40 Atualizado 13/08/2024
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que 🌝 cabe à Câmara e ao Senado a correção de eventuais falhas na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares
Ele deu a 🌝 declaração após a decisão do ministro Flávio Dino de restringir as chamadas 'emendas PIX'
A decisão de Dino exige que as 🌝 “emendas PIX” sigam critérios de publicidade e transparência, restringindo pagamentos a obras em cassino royal panda andamento e calamidades públicas
Pacheco mencionou que 🌝 o Legislativo está estudando adequações para garantir transparência e qualidade no gasto público
Ele defendeu a legitimidade das emendas parlamentares e 🌝 a participação do Legislativo no orçamento
Pacheco acredita que é possível ajustar as demandas do STF na Lei de Diretrizes Orçamentárias 🌝 (LDO) de 2025
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante entrevista nesta terça-feira (13) — 
: Reprodução/TV Globo
O presidente do 🌝 Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (13) que a Câmara e o Senado que devem fazer eventuais correções na 🌝 sistemática de pagamentos de emendas parlamentares.
O parlamentar deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), 🌝 restringir o pagamento de "emendas PIX" e determinar que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir 🌝 critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrariou congressistas.
Sem dar detalhes, Pacheco declarou que o Legislativo tem estudado 🌝 adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino.
"Estamos estudando uma apresentação de algum modelo, que seja um modelo que 🌝 possa garantir a participação parlamentar juntamente com o Executivo na definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do 🌝 gasto público e primando pela transparência", afirmou Pacheco.
Para o parlamentar, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de 🌝 emendas, cabe ao Legislativo estabelecer novas regras.
"Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso, evidentemente, precisa ser corrigido. 🌝 E haverá toda iniciativa e boa vontade de minha parte, como presidente do Congresso, que todos fiquem satisfeitos. Ainda não 🌝 há um modelo definido. Acho que é preciso o comando da Câmara e do Senado chegarem a um consenso, juntamente 🌝 com os líderes, e apresentarem um modelo", afirmou o senador.
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Em entrevista nesta terça-feira, 🌝 Pacheco disse também que o Congresso deseja que haja “transparência” nos repasses e a definição clara da origem, do destino 🌝 e do objeto da emenda.
Segundo o presidente do Senado , o modelo estudado pelo Legislativo deve estar à luz dos 🌝 termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.
Restrições ao pagamento de emendas
'Emendas PIX' devem garantir transparência
Na última semana, Dino determinou que as 🌝 “emendas PIX” deveriam seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.
Ele também decidiu restringir a 🌝 continuidade do pagamento das emendas PIX a casos de:
obras já em cassino royal panda andamentocalamidade pública devidamente reconhecida pela Defesa Civil e 🌝 publicada em cassino royal panda Diário Oficial.
Nesse tipo de emenda, valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a 🌝 necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá 🌝 na ponta.
O Congresso recorreu, no último dia 8, contra a decisão de Flávio Dino e argumentou que os repasses estão 🌝 dentro da legalidade.
Emendas são instrumentos 'legítimos', diz Pacheco
Nesta terça, Pacheco saiu em cassino royal panda defesa das emendas parlamentares.
O presidente do Senado 🌝 classificou os instrumentos como “legítimos” e responsáveis por assegurar a “participação no Orçamento por aqueles que são representantes votados pelo 🌝 povo brasileiro e que têm compreensão das necessidades dos muitos municípios e estados do Brasil”.
“Nós temos obrigação de defender a 🌝 participação do Legislativo”, declarou Pacheco.
Rodrigo Pacheco disse acreditar ser possível “equacionar” as demandas da decisão do STF ainda na Lei 🌝 de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi votada pelo Congresso e estabelece as bases para o Orçamento de 2025.
A 🌝 análise da LDO tem sofrido adiamentos em cassino royal panda razão da medida tomada por Dino. O presidente da Comissão Mista de 🌝 Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), já declarou que vai adiar a leitura do relatório preliminar do texto até que 🌝 haja entendimento em cassino royal panda torno das “emendas PIX”.
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