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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

25/06/2024 17h23 Atualizado 25/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta 🍇 terça-feira (25) que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e que será fixada uma quantidade da 🍇 substância que será usada como critério para diferenciar o usuário do traficante.

O detalhamento da conclusão do plenário será anunciado nesta 🍇 quarta-feira (26). Na ocasião, os ministros vão fixar uma tese que será usada para julgar casos semelhantes em plataforma f12 bet instâncias 🍇 inferiores.

Veja abaixo os próximos passos e o que muda na prática para quem for pego com maconha para uso pessoal.

STF 🍇 decide descriminalizar porte de maconha

O porte de maconha não é um delito, segundo o STF. O que muda?

O tribunal concluiu 🍇 que o porte de maconha para uso individual não é crime.

Esta definição tem repercussões na forma pela qual os casos 🍇 são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa - por exemplo, a configuração de reincidência (quando alguém 🍇 pratica novo crime tendo condenação definitiva anterior por outra infração penal).

Mas a ação continua sendo um ato ilícito, ou seja, 🍇 contrário à lei.

Com isso, quem porta a substância, mesmo que na condição de usuário, está sujeito a sanções administrativas, socioeducativas 🍇 - como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O Supremo vai 🍇 diferenciar usuário de traficante. O que isso significa?

Os ministros vão fixar um critério, baseado na quantidade da substância entorpecente, para 🍇 diferenciar o usuário do traficante.

A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes deve ajudar a polícia e 🍇 a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes.

Na prática, evitar que casos de usuários sejam enquadrados como tráfico de 🍇 drogas pela falta de uma baliza clara para separar as duas situações.

Definir um marco é necessário porque a norma aprovada 🍇 pelo Congresso não faz isso de forma expressa. A Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar, 🍇 no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado deve levar em plataforma f12 bet conta os seguintes 🍇 requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e 🍇 pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de 🍇 quantidades estabelecido em plataforma f12 bet lei. Com isso, a avaliação ficava a cargo da Justiça.

Quando passa a valer a decisão?

Geralmente, teses 🍇 de repercussão geral já estão disponíveis para aplicação a partir da publicação da chamada ata de julgamento, uma espécie de 🍇 resumo do que os ministros decidiram. Mas os ministros podem decidir nesta quarta de forma diversa quando proclamarem o resultado. 🍇 Ou seja, a aplicação em plataforma f12 bet outro momento.

É possível recorrer?

Sim. É possível apresentar os chamados embargos de declaração, recursos que 🍇 pedem esclarecimento de pontos da decisão.

Este pedido é apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão (a 🍇 decisão colegiada na íntegra), porque ele deve ter como base justamente os detalhes do julgamento.

As partes podem solicitar, por exemplo, 🍇 mudanças na redação da tese ou detalhamento de algumas questões.

Sobre quais casos deve haver repercussão?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 🍇 há pelo menos 6.345 processos suspensos aguardando um desfecho do caso.

Mas o impacto pode ser maior, já que o novo 🍇 entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre o mesmo assunto, ou seja, procedimentos em plataforma f12 bet fase pré-processual.

O Supremo legalizou 🍇 a maconha?

Não. Legalizar significa aprovar leis que permitem e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e 🍇 estabelecem suas condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo.

O Supremo não fez isso, porque não tem competência 🍇 para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso Nacional.

Não há liberação de qualquer atividade relativa a entorpecentes. Ou 🍇 seja, uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, contrário a lei e com sanções administrativas (entenda mais 🍇 abaixo).

O Supremo decidiu algo sobre o crime de tráfico de drogas?

Não. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta 🍇 punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.

Como fica a 🍇 proposta de mudança na Constituição sobre o tema discutida no Congresso?

A decisão do Supremo, quando for proclamada amanhã, não vincula 🍇 o Poder Legislativo, ou seja, não impede que os parlamentares aprovem uma legislação totalmente contrária ao que foi fixado pela 🍇 Corte. Isso ocorre por conta do princípio da separação de Poderes.

Ou seja, a proposta de mudança na Constituição que trata 🍇 da criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga pode continuar em plataforma f12 bet discussão. O texto já 🍇 foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara.

Mas, quando concluído o julgamento (o que deve ocorrer nesta quarta), o 🍇 que deve prevalecer é o entendimento do tribunal sobre a questão, já que o texto ainda não teve a análise 🍇 concluída no Congresso Nacional.

Quando for aprovada pelas duas Casas e transformada em plataforma f12 bet emenda, o texto dos parlamentares passa a 🍇 ter aplicação. Mas não há impedimento de que, uma vez em plataforma f12 bet vigor, seja questionada no Supremo. Ou seja, na 🍇 prática, o tribunal pode voltar a se debruçar sobre o assunto.

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