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sites de apostas com bonus gratisPor Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
09/09/2024 16h50 Atualizado 09/09/2024
TCU avalia que falta investimento e assistência 💲 às secretarias estaduais — 
: TV Globo/ Reprodução
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) 💲 que reavalie entendimento de que "não existe norma clara" na legislação sobre critérios para determinar quais são os presentes recebidos 💲 por presidentes que devem ser incorporados ao patrimônio público.
A AGU afirma essa tese fere o interesse público, afronta os princípios 💲 da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União.
Para a Advocacia, a decisão do TCU 💲 abre brecha para a devolução de presentes já incorporados ao patrimônio da União aos ex-presidentes da República, o que causaria 💲 um efeito retroativo negativo.
Em agosto, o TCU decidiu que o presidente Lula não precisa devolver um relógio de luxo que 💲 ele ganhou do fabricante Cartier em coritiba e sao paulo palpite 2005, no primeiro mandato dele como presidente.
Essa decisão abre a possibilidade de o 💲 mesmo critério vir a ser aplicado no caso das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão sobre o caso do 💲 relógio de Lula se deu por maioria dos ministros do TCU. Por 5 votos a 3, o plenário do TCU 💲 seguiu o voto do ministro Jorge Oliveira, que foi secretário-geral da Presidência da República no governo Bolsonaro.
O ministro entendeu que, 💲 por falta de uma norma clara para o tratamento de presentes recebidos por presidentes da República, Lula não precisa devolver 💲 o relógio.
Segundo Jorge Oliveira, uma norma como essa deve estar prevista em coritiba e sao paulo palpite lei, o que é uma atribuição do 💲 Congresso.
TCU decide que Lula não precisa devolver relógio de luxo que ele ganhou em coritiba e sao paulo palpite 2005
Em 2024, o TCU estabeleceu 💲 uma norma para tratar de bens de alto valor recebidos por autoridades. Os presentes deveriam ficar em coritiba e sao paulo palpite acervo da 💲 União, em coritiba e sao paulo palpite vez de virar patrimônio particular do presidente após o fim do mandato.
O ministro Jorge Oliveira defendeu que 💲 essa não é uma atribuição da Corte. Só que foi com base nessa norma que, em coritiba e sao paulo palpite 2024, o Tribunal 💲 determinou, por decisão unânime, que Jair Bolsonaro devolvesse as joias dadas pelo governo da Arábia Saudita.
No recurso, a AGU afirma 💲 que a Constituição Federal estabelece que “são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem 💲 a ser atribuídos”. Nessa lista, portanto, figurariam os presentes entregues aos chefes de Estado durante eventos diplomáticos, visitas oficiais ou 💲 quaisquer outras circunstâncias similares.
A Advocacia argumentou ainda que leis detalham procedimentos de transparência e controle dos bens relacionados ao acervo 💲 da Presidência, inclusive em coritiba e sao paulo palpite relação àqueles considerados privados, o que reforçaria a ideia de que tais itens não estão 💲 sob a livre fruição do chefe do Executivo.
A AGU ressaltou que a Unidade de Auditoria Especializada em coritiba e sao paulo palpite Governança e 💲 Inovação do TCU verificou, no entanto, que o item não foi presenteado por chefes de Estado ou de governo, mas 💲 pela própria fabricante do relógio, não estando, por esse motivo, abrangido pelas diretrizes que determinamcoritiba e sao paulo palpiteincorporação ao patrimônio público.
A 💲 instrução técnica concluiu também que, mesmo que o entendimento sobre recebimento de presentes tenha mudado ao longo dos anos, a 💲 jurisprudência então vigente em coritiba e sao paulo palpite 2005, época em coritiba e sao paulo palpite que o relógio foi presenteado ao presidente Lula, autorizavacoritiba e sao paulo palpiteclassificação 💲 como de natureza personalíssima.
Por esse motivo, a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) encaminhou à AGU 💲 manifestação em coritiba e sao paulo palpite que informa que o presidente Lula não tem interesse pessoal em coritiba e sao paulo palpite recorrer da decisão do TCU, 💲 já que o acórdão não possui repercussão direta sobcoritiba e sao paulo palpiteesfera particular.
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