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postado por patentlawyersclub.com 2024/9/16 2:06:56

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27/06/2024 04h30 Atualizado 27/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional se debruçaram nesta semana 🧬 sobre alterações na legislação atual sobre o porte de drogas ilícitas, com implicações para a situação jurídica de usuários de 🧬 maconha.

STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal: Saiba quais são os oito pontos importantes da decisãoDescriminalização da maconha no 🧬 STF: O que muda sobre o porte da droga

O Supremo formou maioria para considerar que o porte de maconha para 🧬 uso pessoal não é crime. A Corte também fixou a tese, nesta quarta-feira, de que o porte de até 40 🧬 gramas de maconha caracteriza a condição de usuário.

A Câmara, porcassino jogos grátisvez, decidiu instaurar uma comissão especial para analisar uma 🧬 Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada pelo Senado, que considera crime a posse ou o porte de quaisquer 🧬 drogas ilícitas. O texto, conhecido como PEC das Drogas, não estabelece critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante.

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O tema é regulado 🧬 atualmente pela Lei Antidrogas, sancionada em cassino jogos grátis 2006 no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão 🧬 do Supremo surge de um recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo, que contestou um trecho específico desta lei, 🧬 sobre a penalização de usuários de drogas ilícitas. Já a PEC foi apresentada no ano passado por iniciativa do presidente 🧬 do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Entenda a seguir, em cassino jogos grátis sete perguntas, as diferenças entre cada texto.

1 – O que define 🧬 alguém como usuário, e não traficante?

A Lei Antidrogas estabelece sanções diferentes para usuários de drogas ilícitas -- considerado todo aquele 🧬 que “adquirir, guardar, tiver em cassino jogos grátis depósito, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal” quaisquer substâncias ilegais, como a maconha 🧬 – e para a traficantes, que produzem ou vendem essas substâncias. Fica a cargo do juiz, no entanto, definir quem 🧬 se enquadra em cassino jogos grátis qual categoria.

Para isso, segundo a lei atual, o juiz deve considerar a "quantidade da substância apreendida", 🧬 além de se atentar "ao local e às condições" em cassino jogos grátis que ocorreu a apreensão. Também leva em cassino jogos grátis conta 🧬 "circunstâncias sociais e pessoais" e os antecedentes do indivíduo.

Na análise de um recurso extraordinário apresentado pela Defensoria Pública de São 🧬 Paulo, nesta quarta-feira, o Supremo fixou a tese de que é considerado usuário quem tiver “até 40 gramas de Cannabis 🧬 Sativa ou seis plantas fêmeas”.

Os ministros frisaram, no entanto, que essa quantidade deve ser adotada como referência por policiais e 🧬 juízes, e não uma regra aplicável a todos os casos. É possível, por exemplo, que uma pessoa flagrada com uma 🧬 quantidade de maconha inferior a esta seja enquadrado como traficante, caso haja “elementos indicativos do intuito” de comercialização da droga.

No 🧬 caso da PEC em cassino jogos grátis análise pelo Congresso, o texto diz apenas que as “circunstâncias fáticas do caso concreto” serão 🧬 levadas em cassino jogos grátis conta pela autoridade policial e judicial para definir se a pessoa em cassino jogos grátis questão é usuária ou 🧬 traficante. Na prática, a definição reitera o que já existe na Lei Antidrogas.

2 – Quem pode ser preso?

Não há previsão 🧬 de prisão para quem é encontrado com drogas para uso pessoal. A legislação atual só prevê três tipos de sanção 🧬 a quem é enquadrado como usuário, e não traficante:

Advertência sobre os efeitos das drogas; Prestação de serviços à comunidade; Comparecimento 🧬 a programa ou curso educativo

A PEC em cassino jogos grátis análise pelo Congresso mantém esse entendimento, ao citar “penas alternativas à prisão 🧬 e tratamento contra dependência”.

Já a decisão do Supremo, além de reforçar que usuários de maconha não podem ser presos, estabelece 🧬 que eles tampouco cometem crime. Por conta disso, a medida de prestação de serviços comunitários deixa de ser aplicável, por 🧬 ter natureza penal.

3 – Como e quando a decisão do STF será aplicada?

A publicação do acórdão do julgamento, que deve 🧬 ocorrer nos próximos dias, oficializa a decisão adotada por maioria pelo STF. Como se trata de um caso de repercussão 🧬 geral, a tese fixada pelo Supremo deverá ser considerada em cassino jogos grátis outros julgamentos da Corte.

Segundo juristas ouvidos pelo cassino jogos grátis, a 🧬 decisão não tem replicação automática para casos em cassino jogos grátis andamento ou futuros, a cargo de juízes e desembargadores de instâncias 🧬 inferiores. A tendência, porém, é que eventuais decisões em cassino jogos grátis desacordo com o que definiu o Supremo sejam judicializadas e 🧬 levadas à própria Corte.

Os ministros do STF também mostraram preocupação, durante o julgamento, sobre como a tese que diferencia usuários 🧬 e traficantes de maconha com base na quantidade de droga será interpretada por policiais.

No entendimento majoritário da Corte, caso um 🧬 indivíduo seja flagrado com maconha, a substância será apreendida pela autoridade policial. O usuário também poderá ser conduzido à delegacia 🧬 para prestar esclarecimentos, e pode ser notificado sobre a necessidade de comparecer a um tribunal futuramente. Os ministros deixaram claro, 🧬 porém, que o usuário não poderá ser alvo de prisão em cassino jogos grátis flagrante.

4 – Com a decisão do STF, o 🧬 que um usuário de maconha pode e não pode fazer?

É considerado usuário quem guarda, planta ou carrega uma quantidade de 🧬 maconha dentro dos parâmetros estabelecidos para uso pessoal. A decisão do Supremo não avançou sobre o consumo em cassino jogos grátis locais 🧬 públicos, que segue proibido.

A Lei Antidrogas, além de proibir o uso, também prevê detenção e multa a quem induz ou 🧬 auxilia outra pessoa a usar drogas, ou oferece substâncias ilícitas "a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem". Essas previsões 🧬 seguem valendo com a decisão do STF.

Além disso, a decisão não implica em cassino jogos grátis legalização do porte de maconha. A 🧬 tese fixada pelos ministros afirma que qualquer quantidade de maconha é passível de ser apreendida pela autoridade policial.

5 – A 🧬 decisão do Supremo e a PEC das Drogas se aplicam a outras substâncias além da maconha?

A decisão dos ministros do 🧬 STF se restringe ao porte de maconha para uso pessoal, sem avançar sobre outras drogas, cujo porte segue sendo considerado 🧬 crime.

A Corte considerou que usuários de maconha ficam isentos de "repercussão criminal para a conduta". Já usuários de outras substâncias 🧬 ilícitas podem ser submetidos a sanções penais, como prestar serviço comunitário.

Já a PEC das Drogas considera crime o porte de 🧬 quaisquer substâncias ilícitas, inclusive a maconha.

6 – Qual é a diferença entre a Lei Antidrogas e a PEC das Drogas?

A 🧬 principal diferença, de acordo com juristas, é a dificuldade de se aprovar – e de se alterar -- cada norma. 🧬 A Lei Antidrogas pode ser alterada por maioria simples na Câmara e no Senado, mediante sanção presidencial.

Já a PEC das 🧬 Drogas, por se tratar de emenda constitucional, não depende de sanção da Presidência da República. Caso aprovada por maioria qualificada 🧬 – isto é, três quintos dos votos da Câmara e do Senado --, a PEC é promulgada pelo próprio Congresso 🧬 Nacional.

Como a PEC introduz a criminalização de quaisquer drogas ilícitas no artigo 5º da Constituição, ela se sobrepõe a outros 🧬 tipos de lei.

7 — Caso o Congresso aprove a PEC das Drogas, o que acontece com a decisão do Supremo?

Juristas 🧬 ouvidos pelo cassino jogos grátis afirmaram que a emenda constitucional tende a se sobrepor também à decisão do Supremo. Ou seja, caso 🧬 aprovada no formato atual, a PEC reverteria a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

No entanto, segundo especialistas, é 🧬 possível que a constitucionalidade da própria PEC seja contestada com ações no Supremo. Isso porque a decisão do STF, que 🧬 considerou não ser crime o porte de maconha para uso pessoal, balizou este entendimento no artigo 5º da Constituição, que 🧬 trata de direitos individuais – e é o mesmo artigo que seria alterado pela PEC das Drogas.

Alvos de agentes são 🧬 do grupo criminoso conhecido como 'Bonde do Varão'

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